quinta-feira, 5 de maio de 2016

Marco Civil da Internet

Nos últimos dias tivemos o bloqueio do aplicativo WhatsApp. O motivo seria a não colaboração por parte do Facebook (dono do app) para facilitar o acesso por parte da Policia Federal em conversas de suspeitos de tráfico de drogas.
O juiz Marcel Montalvão teria se apoiado nos artigos 11,12,13 e 15 da lei 12.965 que trata de assuntos sobre proteção, sigilo, entre outros temas relacionados ao meio digital.

Para quem não leu ainda, segue o link logo abaixo.

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